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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei nº 1.551, 1.573, 1.579, 1.580, 1.584(1952).

Autor Desconhecido

Resumo


- Lei n. 1.551, de 7 de fevereiro de 1952 - Fixa o prazo para o Conselho de Segurança Nacional emitir parecer nos têrmos do § 2.° do art. 28 da Constituição federal
- Lei n. 1.573, de 13 de março de 1952 - Manda contar, para efeito de disponibilidade e aposentadoria, o tempo de serviço prestado junto ao Serviço Especial de Saúde Pública
- Lei n. 1.579, de 18 de março de 1952 - Dispõe sôbre as Comissões Parlamentares de Inquérito
- Lei n. 1.580, de 20 de março de 1952 - Altera os arts. 3.°, 4.° e 5.0 da Lei n. 794, de 29 de agôsto de 1949, que assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil
- Lei n. 1.584, de 27 de março de 1952 - Dispõe sôbre o provimento dos cargos em comissão, nos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12502

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