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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Juiz do trabalho - Nomeação - Promoção - Transferência - Remoção

Oswaldo Aranha Bandeira de Melo

Resumo


- O ato denominado provimento tem caráter genérico,significando qualquer preenchimento de cargo PÚblico; a nomeação diz respeito ao provimento inicial; a promoção correspondente ao provimento mediante acesso; a transferênciaconsiste no provimento através da passagem do titular de umcargo para outro; a remoção, em lotação de um funcionáriode uma repartição ou serviço para outro,- Não há direito a transferência ou remoção de cargo.- O art. 124 da Constituição não se aplica à Justiça doTrabalho

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12498

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