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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Sociedade de Economia Mista - Autarquias - Fábrica Nacional de Motores - Emissão de debêntures

Pontes de Miranda

Resumo


- O conceito "sociedade de economia mista" é de economiae finanças; não é propriamente, conceito de direito.- Os elementos essenciais da autarquia são a sua paraestatalidade, pelo menos, e a sua autonomia; a paraestatalidade ocorre sempre que há atribuição de imperium à entidade.- Basta que a personalidade nasça do direito privado, enão se introduza no direito público, para que não se possa pen.sar em entidade autárquica.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12497

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