Sociedade de Economia Mista - Autarquias - Fábrica Nacional de Motores - Emissão de debêntures

Resumo

- O conceito "sociedade de economia mista" é de economiae finanças; não é propriamente, conceito de direito.- Os elementos essenciais da autarquia são a sua paraestatalidade, pelo menos, e a sua autonomia; a paraestatalidade ocorre sempre que há atribuição de imperium à entidade.- Basta que a personalidade nasça do direito privado, enão se introduza no direito público, para que não se possa pen.sar em entidade autárquica.