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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Revisão judicial dos atos administrativos em matéria tributária por iniciativa da própria administração

Rubens Gomes de Sousa

Resumo


1) Posição do problema: reconvenção da FazendaPública em ação de anulação de ato administrativo propostapelo contribuinte. 2) A reconvenção e a defesa sob o pontode vista do direito substantivo. 3) A definitividade dos atosadministrativos no regime judticiarista. 4) Atos de administração ativa e atos de administração judicante. 5) O mérito do ato administrativo como limite ao contrôle judicial. 6) A iniciativa do Poder Público no contrôle judicial dos atos administrativos. 7) Os limites da iniciativa: a) Conteúdo substantivo da atividade judiciária na revisão dos atos administrativos. 8) Os limites da inciativa: b) Via processual regular para o ingresso da. Fazenda Pública em juízo em matéria tributária. 9) Conclusões genéricas. 10) Conclusões específicas

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12496

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