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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Orçamento - Unidade - Autorização para a cobrança de tributos - Impôsto adicional sôbre direitos aduaneiros

Pontes de Miranda

Resumo


- Interpretação dos arts. 73 e 141, § 34, da Constituição;idem da Lei n.o 1.342, de 1 de fevereiro de 1951.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12495

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