Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C.

Autores

  • José de Queirós

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12470

Resumo

Comentário de Gilberto Ulhoa Canto: Taxa sôbre carburante entregue a consumo, pretendida pelo I.A.P.E.T.C. - Inconstitucionalidade - Impôsto único - Parafiscalidade

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Publicado

1952-07-01

Como Citar

Queirós, J. de. (1952). Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C. Revista De Direito Administrativo, 29, 279–309. https://doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12470

Edição

v. 29 (1952)

Seção

Jurisprudência dos Tribunais