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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Taxa sôbre carburante - Impôsto único - Autorização orçamentária - I.A.P.E.T.C.

José de Queirós

Resumo


Comentário de Gilberto Ulhoa Canto: Taxa sôbre carburante entregue a consumo, pretendida pelo I.A.P.E.T.C. - Inconstitucionalidade - Impôsto único - Parafiscalidade

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12470

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