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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O ato administrativo, sua perfeição e eficácia

Lafayette Pondé

Resumo


SUMÁRIO: Existência do ato administrativo. Validade. Elementos conceituais. Objeto. Forma. Ato inexistente. Registro de contratos no Tribunal de Contas. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v29.1952.12442

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