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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Leis n.ºs 1.434, 1.444, 1.472, 1.473, 1.474

Getúlio Vargas

Resumo


- Lei n.º 1.434 - de 17 de setembro de 1951 - Revoga a Lei n.º 1.162, de 22 de julho de 1950, que estabelece normas para a aposentadoria e pensão dos servidores das autarquias pertencentes ao patrimônio da União e revigora os Decretos-leis ns. 3.769, de 28 de outubro de 1941, e 8.348, de 10 de dezembro de 1945, e as disposições da Lei n.º 593, de 24 de dezembro de 1948, derrogadas pela Lei n.º 1.162, de 22 de julho de 1950.

- Lei n.º 1.444 - de 29 de setembro de 1951 - Exclui da classificação constante do art. 1.º da Lei n.o 121, de 22 de outubro de 1947, os municipios que menciona.

- Lei n.º 1.472 - de 22 de novembro de 1951 - Autoriza aos que tiverem cinco anos de prática de farmácia, licença para abrir farmácia em localidade onde nenhuma houver estabelecida com farmacêutico diplomado.

- Lei n.º 1.473 - de 24 de novembro de 1951 - Dispõe sôbre recursos financeiros para a Fundação da Casa Popular, altera a Lei do Sêlo e dá outras providências.

- Lei n.º 1.474 - de 26 de novembro de 1951 - Modifica a legislação do impôsto sôbre a renda.


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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12332

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