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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

As restrições à liberdade de comércio nas zonas indispensáveis à defesa nacional

Oscar Barreto Filho

Resumo


SUMÁRIO: - (Segurança e polícia das fronteiras - O art. 180 da Constituição e sua regulamentação - Antecedentes legislativos no Império) e na República - Crítica dos projetos apresentados ao Congresso Nacional - Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12329

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