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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Pensão de montepio e meio sôldo - prescrição

Carlos Medeiros Silva

Resumo


- A prescrição quinquenal atinge não só o direito à habilitação, como as pensões vencidas, de montepio e meio sôldo.
- Interpretação do art. 2.º do decreto 20.910, de 6-1-32.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12326

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