Funcionário público - concurso - lei retroativa - direito adquirido

Resumo

- O ato jurídico é subtraído ao império da lei posterior precisamente para que não seja prejudicado pela sua aplicação o direito que emergiu daquele ato e que por seu intermédio se tornou adquirido ou se incorporou ao patrimônio do indivíduo.
- Beneficiando candidatos que em concurso alcançaram nota inferior ao limite inicialmente estabelecido, a lei nova não fere direito adquirido.
- A lei poderá aplicar-se ao passado, atribuindo a fato ou ato jurídicos, efeitos novos, desde que tais efeitos não prejudiquem o patrimônio de ninguém.
- Interpretação do art. 141, § 3.º , da Constituição.