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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Funcionário público - concurso - lei retroativa - direito adquirido

Francisco Campos

Resumo


- O ato jurídico é subtraído ao império da lei posterior precisamente para que não seja prejudicado pela sua aplicação o direito que emergiu daquele ato e que por seu intermédio se tornou adquirido ou se incorporou ao patrimônio do indivíduo.
- Beneficiando candidatos que em concurso alcançaram nota inferior ao limite inicialmente estabelecido, a lei nova não fere direito adquirido.
- A lei poderá aplicar-se ao passado, atribuindo a fato ou ato jurídicos, efeitos novos, desde que tais efeitos não prejudiquem o patrimônio de ninguém.
- Interpretação do art. 141, § 3.º , da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12325

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