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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O contrôle jurisdicional da administração na Itália

Charles Ettori

Resumo


SUMÁRIO: Introdução: A Constituição italiana de 1948 e o contrôle jurisdicional da administração. I - Evolução histórica do contrôle jurisdicional da administração na Itália. a) Período napoleônico; b) Da queda do Império francês à proclamação do reino da Itália; c) A abolição do contencioso administrativo (1865); d) A proteção jurisdicional dos interêsses dos administrados pelo Conselho de Estado (1889) e evolução posterior da jurisdição administrativa; e) A confirmação do sistema pela Constituição de 1948. - II - Os tribunais judiciários e o contrôle jurisdicional da administração . a) Competência e poderes dos tribunais judiciários; b) O papel da Suprema Côrte de Justiça em matéria de conflitos e em matéria de excesso de poder por falta de jurisdição. III - Os recursos administrativos. A) O Conselho de Estado estatuindo no contencioso. Generalidades. a) Da jurisdição do Conselho de Estado em geral. A jurisdição de legitimidade; a jurisdição "di merito"; a jurisdição exclusão; o processo judicial. b) Do excesso de poder. A doutrina. A jurisprudência. B) As jurisdições administrativas diferentes do Conselho de Estado. As juntas provinciais administrativas. O Tribunal de Contas. Conselhos de prefeitura. As jurisdições tributárias. Os Tribunais das águas públicas. Observações finais.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12240

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