O impôsto de renda e o seguro dotal

Resumo

SUMÁRIO: 1 - Posição do problema. 2 - A definição do contrato de seguro no direito privado. 3 - O seguro dotal como modalidade de seguro de vida. 4 - Fundamento do tratamento tributário dos prêmios de seguro de vida para efeito do impôsto de renda. 5 - Legislação fiscal comparada e brasileira sóbre o assunto. 6 - Restrições administrativas ao abatimento dos prêmios de seguros dotais. 7 - Restrições impostas por via legislativa. 8 - Distinção objetiva entre evasão legítima e fraude fiscal. 9 - Aplicação da distinção ao problema do abatimento dos prêmios de seguros dotais. 10 - Análise da jurisprudência existente sóbre o assunto.