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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

O poder de polícia e seus limites

Caio Tácito

Resumo


SUMÁRIO: 1 - O poder de polícia e o liberalismo. 2 - Conceito clássico e moderno: a obrigação de não perturbar e a obrigação de manter a ordem social. 3 - O poder de polícia e a ordem econômica. 4 - O poder de polícia no direito francês e italiano. 5 - O poder de polícia no direito americano: relação entre o "police power" e o "due process of law". 6 - Poder de polícia e poder discricionário. 7 - A finalidade do ato de polícia e o desvio de poder. Outros limites ao poder de polícia. 8 - Polícia judiciária e polícia aJbministrativa. 9 - Meios de ação de polícia. 10 - Contrôle jurisdicional dos atos de polícia. 11 - Competência de polícia.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v27.1952.12238

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