Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12228Resumo
- Ao Estado do Ceará cabe promover o aforamento da faixa de terreno de marinha e acrescidos, compreendido pelos aterros efetuados no pôrto de Mucuripe, para se integrar na propriedade de seu domínio útil.Downloads
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Publicado
1951-10-01
Como Citar
Sousa, J. C. de. (1951). Terrenos de Marinha - acrescidos - aforamento. Revista De Direito Administrativo, 26, 403–405. https://doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12228
Edição
Seção
Pareceres