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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Desapropriação - declaração de utilidade pública - valor da indenização - estado de Minas Gerais versus Banco hipotecário e Agrícola

M. Seabra Fagundes

Resumo


- Ao legislador ordinário não é dado subtrair à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito, mas sem dúvida lhe compete, ao legislar sôbre materia processual, eleger as vias através das quais essa apreciação deva ter lugar.
- Quando o critério da lei consagrada à matéria é ineficiente, não infringe o legislador o princípio da igualdade, ao editar novos preceitos para o caso superveniente, quanto à forma de fixar os valores indenizáveis.
Interpretação do Decreto-lei n.O 6.593, de 1944.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v26.1951.12224

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