O Estado e a ordem econômica

Resumo

SUMÁRIO: - A posição do Estado em face da ordem econômica - O intervencionisnto e as limitações da iniciativa privada - Princípios constitucionais. - A função do legislador ordinário - Serviços de utilidade pública - Delegação legislativa. Técnica de elaboração das leis - Monopólio do Poder Legislativo Função normativa dos órgãos executivos - Conclusões.