Regime federativo - poderes implícitos da União e poderes reservados aos Estados - Fiscalização pela União das estradas de ferro estaduais

Resumo

- A evolução do federalismo em todos os países é no sentido da ampliação dos poderes da União em detrimento dos concedidos aos Estados.
- No regime federal brasileiro, cabe à União determinar em todos os casos a sua própria competência, com recurso para o Poder Judiciário.
- A União pode e deve manter a fiscalização sôbre todas as estradas de ferro estaduais; a tanto não se opõem os poderes reservados aos Estados, no art. 18, § 1.º, da Constituição.