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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Iniciativa das leis pelo Judiciário

Odilon C. Andrade

Resumo


SUMÁRIO: Organização das Secretarias dos Tribunais. Serviços auxiliares. Art. 97, n.º II, da Constituição. Confronto do texto federal com os estaduais. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v25.1951.12041

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