Tabelamento de preços - poder de polícia - competência administrativa - intervenção do Estado na ordem econômica

Resumo

- Tanto a União como os Estados e Municípios estão obrigados a exercer o seu poder de polícia administrativa, nos limites de suas competências legais e constitucionais.
- Podem os Estados, no exercício do poder de polícia tabelar os gêneros de primeira necessidade em defesa da segurança interna e da ordem social contra os abusos e as aventuras da ganância e da falta de escrúpulo.