União e Estados - regime federativo - pedido de informações ao Govêrno Federal formulado por assembléia estadual

Authors

  • Oscar Saraiva

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12033

Abstract

- No regime federativo brasileiro não cabe aos Legislativos Estaduais pedir informações ao Executivo Federal com o propósito de fiscalizar-lhe a ação.

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Author Biography

Oscar Saraiva

Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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Published

1951-04-01

How to Cite

Saraiva, O. (1951). União e Estados - regime federativo - pedido de informações ao Govêrno Federal formulado por assembléia estadual. Administrative Law Review, 24, 333–336. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.12033

Issue

Vol. 24 (1951)

Section

Pareceres