A constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionários públicos

Autores

  • Barbosa Lima Sobrinho

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.11949

Resumo

SUMÁRIO: As várias formas de disponibilidade. Disponibilidade punitiva. Art. 189 da Constituição. Cálculo de proventos. Duas hipóteses. Art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O parágrafo único do art. 189. Conclusões.

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Publicado

1951-04-01

Como Citar

Lima Sobrinho, B. (1951). A constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionários públicos. Revista De Direito Administrativo, 24, 11–21. https://doi.org/10.12660/rda.v24.1951.11949

Edição

v. 24 (1951)

Seção

Doutrina