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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A constituição de 1946 e a disponibilidade dos funcionários públicos

Barbosa Lima Sobrinho

Resumo


SUMÁRIO: As várias formas de disponibilidade. Disponibilidade punitiva. Art. 189 da Constituição. Cálculo de proventos. Duas hipóteses. Art. 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O parágrafo único do art. 189. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v24.1951.11949

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