Ato administrativo - revogação - competência - reconhecimento de direitos

Resumo

- O ato revogatório só pode emanar de autoridade investida da competência de praticar o ato originário.
- O poder de revogar é correlativo do de produzir ou editar o ato; ao órgão que não foi investido da competência de praticar o ato falta, igualmente, a competência para revogá-lo.
- Estando a emanação do ato condicionada à provocação da parte interessada, a autoridade que decide sôbre ela, esgota a sua competência e, não podendo mais praticar o ato, não pode revogá-lo.
- É princípio assente que atos administrativos que criam, reconhecem ou declaram direitos não podem ser revogados pela própria autoridade que os editou.