Conceito de mérito no Direito Administrativo
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11830Resumo
SUMÁRIO: Contrôle jurisdicional sôbre atos administrativos. Oportunidade e conveniência. Identificação do mérito. Noção processual e noção administrativa. Atos discricionários e atos vinculados. Promoção de funcionários públicos. 0utros exemplos. Opiniões doutrinárias. Distinção entre mérito e legalidade. Atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Interpretação da Lei n.º 221, de 1894. Conclusões.Downloads
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Publicado
1951-12-01
Como Citar
Fagundes, M. S. (1951). Conceito de mérito no Direito Administrativo. Revista De Direito Administrativo, 23, 1–16. https://doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11830
Edição
Seção
Doutrina