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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Conceito de mérito no Direito Administrativo

M. Seabra Fagundes

Resumo


SUMÁRIO: Contrôle jurisdicional sôbre atos administrativos. Oportunidade e conveniência. Identificação do mérito. Noção processual e noção administrativa. Atos discricionários e atos vinculados. Promoção de funcionários públicos. 0utros exemplos. Opiniões doutrinárias. Distinção entre mérito e legalidade. Atuação do Poder Executivo e do Poder Judiciário. Interpretação da Lei n.º 221, de 1894. Conclusões.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v23.1951.11830

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