Impôsto do sêlo sôbre aumento de capital de sociedade anônima - competência processual das autoridades fiscais - revogação de ato administrativo - efeito vinculativo das decisões administrativas em matéria fiscal

Resumo

- É competente para a instauração do processo fiscal a autoridade que tem sede no lugar onde se verificou o ato ou fato que dá origem à tributação.
- Havendo interpretação fiscal favorável à isenção não fica o contribuinte que a provocou sujeito à qualquer penalidade, no caso de entender-se, afinal, ser devido o impôsto.
- O ato administrativo em matéria tributária tem caráter vinculativo tanto para o contribuinte como para a própria administração fiscal que o expediu.