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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concorrência pública - classificação dos concorrentes - ato administrativo - vício de ilegalidade e vício de mérito - mandado de segurança

M. Seabra Fagundes

Resumo


- A concorrência pública é, tipicamente, um procedimento administrativo, isto é, uma série de atos ligados entre si, como antecedentes e conseqüentes. Tem ela como um dos objetivos limitar a discrição da autoridade, que contrata.
- Na concorrência pública, a classificação dos concorrentes se dá sempre em função das vantagens por êles oferecidas.
- O vício da ilegitimidade resulta da infração da hierarquia dos valores jurídicos. Os vícios de mérito se situam no plano da opção entre critérios deixados à sabedoria e prudência do administrador.
- No mandado de segurança a liquidez e certeza a apurar-se, diz respeito, tão-somente, às questões de fato, não às de direito.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v22.1950.11813

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