Isenção fiscal - fato imponível ou gerador do impôsto - isenções pessoais e reais - realidade econômica contra forma jurídica - evasão fiscal

Resumo

- Não pode existir um impôsto a cobrar sem que tenha previamente ocorrido um fato imponível.
- Se um fato imponível é, pela lei de isenção, excluído do ônus fiscal êle perde desde logo essa categoria para transformar-se em fato não sujeito à imposição.
- A substituição do critério jurídico pelo de conteúdo econômico na qualificação do fato imponível e no processo de sua atribuição a uma pessoa física ou jurídica, implica trocar o princípio da legalidade por cânones de insegurança e de arbítrio, incompatíveis com o sistema constitucional brasileiro.