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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Noticiário do Congresso

Autor Desconhecido

Resumo


SUMÁRIO: I - Reforma do processo legislativo. II - Simplificação do trabalho do Congresso. III - Morosidade das câmaras. IV - Rejeição de projetos pela Câmara Alta. V - Prevenindo abusos do puder econômico. VI - Escrituração de emprêsas concessionárias. VII - Função social da propriedade. VIII - Ministério da Economia. IX - Imunidade tributária dos Estados e Municípios em face da União. X - Montepio civil para todos os filhos ilegítimos. XI - Direito adquirido a pensões ainda não recebidas. XII - Outras notícias.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v20.1950.11589

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