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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Recurso administrativo

Fernando Henrique Mendes de Almeida

Resumo


SUMÁRIO: Instância administrativa. Elementos essenciais e acidentais do recurso administrativo. Competência administrativa. Prescrições na instância administrativa. Atos e têrmos na instância administrativa. Instrução do recurso administrativo. Efeitos da instância administrativa.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v20.1950.11585

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