Autarquias - natureza jurídica do Serviço Social do Comércio

Resumo

- O Serviço Social do Comércio, definido em lei como pessoa jurídica de direito privado, não está sujeito a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União.
- O fato de alguns recursos financeiros do S.E.S.C. se constituírem de contribuições compulsórias de empregadores não modifica o status legal da entidade.
- Interpretação do art. 77 da Constituição; idem do dec.-lei n.º 9.853, de 13-9-46, e da lei n.º 830, de 23-9-49.