Os funcionários públicos e a constituição - art. 189

Resumo

SUMÁRIO: 1 - A situação dos funcionários vitalícios e o sentido da expressão "perda do cargo". 2 - A extinção de cargos vitalícios ocupados. 3 - Process,o administrativo e garantia de ampla defesa. 4 - Disponibilidade no caso de extinção de cargo; cálculo dos proventos. 5 - O aproveitamento obrigatório; conceito de cargo de natureza e vencimentos compatíveis.