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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Depósitos de garantia - certificados de equipamento - depósitos compulsórios - cobrança judicial

Álvaro de Carvalho Cesário Alvim

Resumo


- Os "depósitos compulsórios" não podem ser cobrados executivamente, mas por ação ordinária ou cominatória.
- Interpretação do art. 1º do Decreto-lei n.º 960, de 17-12-38.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v18.1949.11276

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