Concessão ou autorização para explorar energia termoelétrica - competência da União

Resumo

- O contrôle da União, derivado de sua competência constitucional, abrange qualquer forma de produção e aproveitamento de energia elétrica.
-A legislação federal que atribui à União a competência para outorgar autorizações e concessões de usinas termoelétricas prevalece sôbre o art. 180 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que a reservou para o Estado e o Município dentro de seus limites territoriais.
- Interpretação do art. 153 da Constituição.