Autarquia - dívidas ativas - sucessão de emprêsas

Autores

  • Javert de Sousa Lima

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11147

Resumo

- A emprêsa sucessora responde perante as autarquias de previdência social pelos débitos da antecessora, ainda que no instrumento da transação se declare a sua irresponsabilidade.

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Biografia do Autor

Javert de Sousa Lima

Procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários.

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Publicado

1949-07-01

Como Citar

Lima, J. de S. (1949). Autarquia - dívidas ativas - sucessão de emprêsas. Revista De Direito Administrativo, 17, 411–413. https://doi.org/10.12660/rda.v17.1949.11147

Edição

v. 17 (1949)

Seção

Pareceres