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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Lei n.º 616, de 2 de fevereiro de 1949 e Lei n.º 623, de 19 de fevereiro de 1949

Eurico Gaspar Dutra

Resumo


Altera os arts. 1º e 6.° da Lei n.º 288, de 8 de junho de 1948, que concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11045

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