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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Leis municipais

Victor Nunes Leal

Resumo


SUMÁRIO: I - Tríplice repartição de competência na federação brasileira. II - Conflito de leis municipais com leis federais ou estaduais. III - As leis municipais conw leis também no sentido formal. IV - Processo de elaboração das leis municipais, segundo as Constituições dos Estados.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11038

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