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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Problemas do impôsto de consumo

Ruy Barbosa Nogueira

Resumo


SUMÁRIO: 1 - Generalidades: fundamento dos Impostos na teoria e na Constituição brasileira. 2 - Posição do Impôsto de Consumo, como tributo objetivo e indireto, em face do art. 202 da Constituição. 3 - A casuística dêsse tributo e o método usado pela lei para alcançar os produtos: regra geral da discriminação nominal e as exceções com têrmos genéricos e conceitos peculiares. 4 - O problema central da casuística do impôsto de consumo e os principios da incidência, da não incidência e da isenção. 5 - A isenção constitucional dos artigos que a lei classificar como o mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica e o anteprojeto no Congresso Nacional. 6 - Qual a compreensão da palavra "artefato", utilizada pela Lei do Impôsto de Consumo: solução da Supremaa Côrte dos EE. UU. 7 - O instituto da consulta: paralelo com a ação declaratôria; seus efeitos. 8 - O pedido de pagamento do impôsto pelo art. 200, seguido de mora do contribuinte requerente: cabe auto ou execução? Natureza e finalidade do auto de infração. A solução do Supremo Tribunal da Prússia e o comentário de Becker. 9 - Dever da autoridade fiscal de examinar se o recolhimento do impôsto é devido ou não. 10 - Natureza da obrigação tributária e a possibilidade de o próprio contribuinte declarante voltar a discutir a legalidade ela cobrança ou do pagamento - Solução do Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional em São Paulo.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11035

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