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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Concessão de serviço público - substituição do poder concedente

Darcy Bessone de Oliveira Andrade

Resumo


- O concessionário de serviço público não pode opor-se à norma constitucional que, por efeitos diretos ou indiretos, der como conseqüência a substituição da pessoa jurídica de direito público concedente.
- A transferência da competência de uma para outra pessoa jurídica de direito público, ou de um para outro órgão, não implica a abrogação das leis ou regulamentos anteriormente aplicáveis pela pessoa ou órgão de que se retirou a competência.
- Com ou sem o dever de indenizar é lícito à Administração introduzir unilateralmente modificações na concessão, atendendo às conveniências superiores e preponderantes do interêsse público.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11033

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