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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Ato administrativo - poder driscricionário da administrativo - contrôle jurisdicional - ação popular

Antão de Morais

Resumo


- O Poder Judiciário, chamado a pronunciar-se sôbre o valor jurídico do ato administrativo, deve dizer se êle é legal ou ilegal. Não pode entmr no exame do seu merecimento, para achá-lo bom ou mau, justo ou injusto, vantajoso ou prejudicial.
- A liberdade de deliberar que a função discricionária cria para a administração, exclui a formação de qualquer direito público subjetivo dos administrados.
- Além de não ter execução imediata, por depender de regulamentação, é absolutamente certo que o disposto no artigo 141, § 38, da Constituição que instituiu a ação popular não pode abranger atos praticados antes de sua vigência.
- O direito de acionar faz parte do direito substantivo e se incorpora ao direito adquirido.
- Interpretação do art. 141, § 38, da Constituição; idem
do art. 13, § 9.0 , da lei 11.0 221, de 20-11-1849.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11032

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