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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Orçamento - unidade, universalidade e anualidade - prorrogação do orçamento vigente - autorização orçamentária - elevação de impostos após a sanção da lei orçamentária

João Mangabeira

Resumo


- Segundo o princípio da anualidade orçamentária, o contribuinte não paga senão o tributo que para o curso do ano financeiro o legislador fixou.
- Não basta haver lei criando o impôsto; sua cobrança depende de inclusão na lei anual da receita, segundo a representação, nacional ou estadual, considera que sua percepção é necessária para a cobertura das despesas do ano respectivo.
- Cobrar de qualquer brasileiro ou estrangeiro residente no país, impôsto, ou aumento de impôsto, não autorizado pelo orçamento vigente em cada exercício, será desconhecer, desrespeitar, afrontar a garantia constitucional concernente, ao mesmo tempo, à liberdade, à segurança individual e à propriedade.
- Interpretação dos arts. 73, 74 e 141, § 34, da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11031

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