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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Orçamento - criação, majoração e cobrança de tributos - empréstimo público

Themistocles Brandão Cavalcanti

Resumo


- A regra do art. 141, § 34, da Constituição não impõe a precedência da lei ordinária sôbre o orçamento. É admissível a ratificação da cobrança do impôsto já constante do orçamento por lei posterior, cujo efeito retroativo será legítimo.
- O orçamento é tabela, simples lei formal; não prescinde de lei ordinária que estabeleça a obrigatoriedade do impôsto e fixe o seu quantitativo, mas, uma vez autorizada a sua cobrança, nada impede que lei posterior modifique o valor do impôsto.
- O projeto de lei aprovado, com modificações, não se deve considerar rejeitado é preciso que seja atingido o conteúdo ou o mérito da proposta, para que haja rejeição capaz de evitar novo pronunciamento da Câmara.
- Interpretação do art. 141, § 34, da Constituição.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v16.1949.11030

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