Lei n.º 329, de 13 de agôsto de 1948
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10933Resumo
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Publicado
1949-01-02
Como Citar
Dutra, E. G. (1949). Lei n.º 329, de 13 de agôsto de 1948. Revista De Direito Administrativo, 15, 527. https://doi.org/10.12660/rda.v15.1949.10933
Edição
Seção
Legislação