Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948 e Decreto n.º 25.267, de 28 de julho de 1948.
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10854Resumo
A licença prêmio e sua regulamentação - comentário de Alaim de Almeida Carneiro.
LEI n.º 283 - Assegura licença especial oos funcionários públicos, civis e militares.
DECRETO N.º 25.267 - Regulamenta a concessão de licença especial, prevista na lei n.º 283, de 24 de maio de 1948.
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Publicado
1948-10-01
Como Citar
Carneiro, A. de A. (1948). Lei n.º 283, de 24 de maio de 1948 e Decreto n.º 25.267, de 28 de julho de 1948. Revista De Direito Administrativo, 14, 493–502. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10854
Edição
Seção
Legislação
