Terrenos de marinha - venda por emprêsa concessionária de serviço público

Resumo

- Outorgado à emprêsa concessionária o direito de vender os terrenos de marinha e os acrescidos desnecessários aos fins da concessão, êsses terrenos passam ao domínio pleno dos adquirentes), não estando jamais sujeitos a aforamento pela União.