Código de Minas - preferência do proprietário do solo - concessão de lavra e autorização de pesquisa - nulidade dos atos administrativos

Macedo, R. F. de. (1948). Código de Minas - preferência do proprietário do solo - concessão de lavra e autorização de pesquisa - nulidade dos atos administrativos. Revista De Direito Administrativo, 14, 333–338. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10815