Da desapropriação no direito constitucional brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10786Resumo
SUMÁRIO: Requisitos constitucionais. Conceito de utilidade pública. Interêsse social. Indenização prévia e justa. Pagamento em dinheiro. Cálculo da indenização. Uso da propriedade no caso de perigo iminente. Restrições ao direito de propriedade durante o estado de sítio.Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
1948-10-01
Como Citar
Fagundes, M. S. (1948). Da desapropriação no direito constitucional brasileiro. Revista De Direito Administrativo, 14, 1–22. https://doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10786
Edição
Seção
Doutrina