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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

Da desapropriação no direito constitucional brasileiro

M. Seabra Fagundes

Resumo


SUMÁRIO: Requisitos constitucionais. Conceito de utilidade pública. Interêsse social. Indenização prévia e justa. Pagamento em dinheiro. Cálculo da indenização. Uso da propriedade no caso de perigo iminente. Restrições ao direito de propriedade durante o estado de sítio.

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v14.1948.10786

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