Lei n.º 263, de 23 de fevereiro de 1948

Autores

  • Eurico Gaspar Dutra

DOI:

https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10779

Resumo

Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

1948-07-01

Como Citar

Dutra, E. G. (1948). Lei n.º 263, de 23 de fevereiro de 1948. Revista De Direito Administrativo, 13, 563–566. https://doi.org/10.12660/rda.v13.1948.10779

Edição

v. 13 (1948)

Seção

Legislação