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Repositório FGV de Periódicos e Revistas

A Evolução da Proteção do Equilíbrio Econômico-Financeiro nas Concessões de Serviçoes Públicos e nas PPPs

Alexandre Santos de Aragão

Resumo


O presente artigo trata da evolução que a proteção do equilíbrio econômico- financeiro vem sofrendo nos últimos anos, na doutrina, na praxe administrativa e no direito positivo, com foco nas concessões de serviços públicos comuns da Lei no 8.987/1995 e, paralelamente, nas concessões administrativas e patrocinadas da Lei das PPPs.

 

This article deals with the evolution of protection of economic and financial balance in recent years in doctrine, administrative praxis, and positive law, focusing on public service concessions as regulated by Law 8.987/1995 and, at the same time, in the administrative concessions and sponsored concessions of the PPP Law.


Palavras-chave


Equilíbrio econômico-financeiro; concessão de serviços públicos; parcerias público-privadas; economic and financial balance; public service concession; public-private partnership

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DOI: http://dx.doi.org/10.12660/rda.v263.2013.10644

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